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  por Medicamentos — GGDM de 27/09/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/48118 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA. Comunicamos à empresa MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 031.513/2019 - Protocolo 425.323/19). O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.1477/18, que seja imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 4. Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  Para maiores informações: transitoBsaopaulo.sp.leg.br ou educBsaopaulo.sp.leg.br SECRETARIA DA CÂMARA MESA DA CÂMARA DECISÃO DE MESA Nº 4690/21 Lilian Bueno Alba — RF 10.933 — Proc. nº 1/21 Devidamente instruído o processo e estando de acordo com o pedido formulado por Lilian Bueno Alba, registro funcional nº 10.933, encaminhem-se os autos ao IPREM, para concessão e publicação do despacho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021
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  , 8 3º, Inciso da Lei Federal 8.666/93 e 52, 8 3º da Lei 6.544/1989. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-007/11/19 INTTIMAÇÃO Nº DL-010/15/23 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA O Dirigente da UGE 180.180 - Diretoria de Logística, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023
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  Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 038.199/2019 - Protocolo 463.589/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022