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  notificação. 5.Na hipótese de não cumprimento do contrato, fica-se cientificado que serão adotadas medidas pertinentes à abertura do processo sancionatório para aplicação das penalidades nos termos da legislação vigente. (Notificação 49BPMI-006/4.1/21) Notificação 1.Considerando as sanções para os casos de inadimplemento previstos no Edital de Pregão Eletrônico suprarreferenciado, dentre eles a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  constantes dos autos, e, em cumprimento ao estatuído pelo artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, para que surtam os efeitos legais, RATIFICO o ato da lavra do Senhor Delegado Seccional de Polícia de Lins, Dirigente da Unidade Gestora Executora 18.03.04 com fundamento no artigo 24 inciso X que reconheceu a dispensa de licitação no presente processo, visando locação de imóvel
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  presente recurso deve ser IMPROVIDO, pois não há como se afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada. A Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  : 12 Meses. Data de Assinatura: 20-07-2020. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 27-08-2020 Decisão em Recurso Administrativo Ofício CPC-237/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM3-010/1.3/18. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  , formalizado pelas Notas de Empenho nºs 2020NE00557 e 00558, tendo por objeto a aquisição de Máscaras de Proteção tipo respirador (Classe Pff2/N95), para atender ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Noticiam os elementos constantes dos autos deste processo que, em decorrência do suposto descumprimento contratual foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022