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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 28
  Federal 8.666/93 que assim dispõem: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. $1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. 82º A multa, aplicada após regular processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 2
  Despacho Aduaneiro de Exportagao — Redex — ou em Estabelecimento de Pré-embarque — EPE, com o fim especifico de exportagao, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte | do Anexo IX; (..) III — as operagoes relativas 4 exportagdo de mercadoria para o exterior a que se referem as Segdes IL, IV, V, VI e
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 15/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
  de 10 dias na entrega do material. Devidamente notificada nos autos do processo administrativo respectivo, a Contratada apresentou defesa prévia, contudo, o argumento apresentado carece de amparo legal, portanto, restando o atraso injustificado nos termos da legislação vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 86, da Lei federal 8.666/93 e no artigo 80 da Lei estadual 6.544/89, o Delegado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 180
  nenhum documento que justificasse o atraso na entrega do material, bem como, nenhuma defesa prévia em etapa anterior do processo sancionatório do sistema e-sanções, descumprindo as obrigações contidas no Edital nº 004/2022. Diante deste fato gerador de transtorno à FUNAP, pela falta "parcial" dos materiais adquiridos (foram entregues em atraso, 12.160 unidades de parafusos utilizados em montagem de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 28
  -19) Com fundamento no artigo 87º da Lei 8.666/1993 e nos artigos 5º e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Metalic Medical Produtos Hospitalares Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020