10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da

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  apresentar justificativa para tal conduta; 6.4. que todo o atraso na entrega decorre de falha no instrumento convocatório e regramento do cálculo dos prazos; 6.5. que suas razões de defesa devem ser acolhidas e o processo arquivado. Das Contra Argumentações da Administração e do Direito: 7. Diante dos fatos apresentados pela defesa e as provas juntadas aos autos do presente processo de análise quanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  solicitação contida no Protocolado CASP 036/2016 para instauração de procedimento sancionatório, elaborou minucioso relatório de trabalho de averiguação de prejuízo ao erário proveniente do cumprimento irregular do contrato 049/2014 que foi objeto do processo CVL-322/2014 (SPDoc 1374912/2020), relatório (que foi como Anexo da Intimação Postal) no qual opinou, ao final, por vislumbre de prejuízo ao Erário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  mínima do pespa o do Dirigente, e Naa ao vans METROPOLITANA 8 - OSASCO Item Deserto. órgão licitante, prevista no subitem 2.2 do Anexo I do Edital (fis. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório . Portaria do Dirigente, de 16-11-2020 Item 7: 492); (Ill) a inadequação dos processos de higiene, estoque e 1 Vi d dministrativo 1 Designando - nos termos do artigo 67 e seguintes, da Lei Item Fracassado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  o atraso da entrega das peças e a greve, além disso o problema com os telefones não interferiu no cumprimento dos prazos; 3.6. ressalto o brocardo jurídico pacta sunt servanda como necessário para traduzir este caso, ou seja, “os pactos devem ser respeitados”, princípio que prestigia a força obrigatória dos contratos; 3.7. assim sendo, levando-se em conta que efetivamente ocorreu o atraso em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  102812-0 FLAVIO ALEXANDER LOBO CPF 261.794.248-10 a contar de 21-03-2022. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE Despacho Interessado: SISTEMA OFFICE MÓVEIS CORPORATIVOS EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ de nº 41.261.308/0001-78 Assunto: PROCESSO SANCIONATÓRIO - ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Número de referência: CPI8-104/01/22 1. Trata-se de análise do processo de apuração de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022