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  . 5.0 não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 6.Segue cópia da Portaria nº CPAM1-001/10/2022, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Procedimento Disciplinar - Aprovação de ato - Ato do Cmt do 11º BPM/M À vista do que foi apurado nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  . Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIM.E FARMACEUTICO LIDA CNPJ: 44.734.671/0001-51 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  responsabilidade do gestor contratual: 1.2.1. manter atualizada toda a documentação pertinente bem como a sua remessa à UGE para juntada no processo; 1.2.2. fiscalizar o fiel cumprimento dos objetos e serviços prescritos nos contratos; 1.2.3. zelar pelo fiel cumprimento dos prazos estabelecidos nos contratos, notificando o contratado tão logo esses sejam descumpridos 1.2.4. encaminhar as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023
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  . Contudo, a supracitada empresa não cumpriu com o avençado ao deixar, de forma injustificada, de efetuar a entrega do objeto nos termos pactuados, incorrendo em inexecução parcial e atraso, razão pela qual fora instaurado o devido processo sancionatório. 5. Nesse particular, insta consignar que a contratada manejou peça sob a rubrica de alegações de defesa, muito embora a notificação CPAM7-016/6.1/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  DE MATERIAL ESCOLAR LTDA - CNPJ: 24.137.594/0001-45. 1. No uso de minhas atribuições legais, Cito o representante legal da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.137.594/0001-45, a fim de se defender nos autos do Processo de Apuração de Infração nº CPAM7-012/6.1/21, instaurado com objetivo precípuo de se apurar eventual inexecução parcial decorrente do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021