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  sucata. 6) Elaborar laudo de descaracterização do veículo e providenciar a devida baixa no sistema Detran. 7) Encaminhar a Comissão de Leilões relação dos veículos leiloados (vendidos) para providências de baixa no Sistema de Gestão de Veículos. 8) Todas as despesas decorrentes do processo de leilão (loteamento, avaliação, confecção de editais de notificação e leilão, cartas AR, catálogos, fotos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
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  Processo Sancionatório por atraso na entrega do objeto, uma vez que houve impacto no prazo devida as análises realizadas pela Contratante, devido ao atendimento de demandas mais prioritárias, não havendo então culpa exclusiva da Contratada no atraso, motivo pelo qual decido pela não instauração de Processo Sancionatório por restar o atraso justificado. 9. "Ex positis”, sendo certo que o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2021
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  decorrentes de cancelamentos, atrasos ou antecipações dos INVESTIMENTOS MÍNIMOS INICIAIS previstos no ANEXO II, quando causados por fatores de risco ou responsabilidade do CONCEDENTE, ou quando caracterizado o benefício previsto na subcláusula 26.2.2, a recomposição será realizada levando-se em consideração os valores atribuídos aos investimentos nos estudos que embasaram a CONCESSÃO, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  UO 0180.05 — CORPO DE BOMBEIROS UGE 180.200 — CSM/MOpB DESPACHO Nº CSM/MOpB - 004/300/23 1. Após análise do parecer elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório de Portaria nº CSM/MOpB-002/300/22 - protocolo nº 180200.2022.04596.SADM, passo a expor o que segue: 1.1. é sabido por todos, que o contrato faz lei entre as partes, conhecido como “pacta sunt servanda”, no qual decorre liberdade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023
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  conformidade com as regras pactuadas, limitando-se a invocar alegações cingidas à retórica, norteadas no acolhimento das assertivas de não haver comprovação de sua culpabilidade, bem assim de não ser o atraso na execução do objeto decorrente de sua conduta, mas que não vieram, todavia, acompanhadas de documentos apropositados, capazes de avalizar as circunstâncias justificantes a que faz
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020