10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1330/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com amparo no item “8” do Edital, determino a aplicação de multa no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a Contratante; b) Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias; ) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2022
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  LIMPADORA AGUAÍ EIRELI — ME Assunto: Notificação por inexecução contratual Processo Nº: SEDUC-PRC-2022/23027 Pregão Eletrônico Nº: 002/2022 Contratos Nº: 014/2022 e Nº: 015/2022 Ilma. Sr? Sócia-Administradora da Empresa Limpadora Aguaí Eireli - ME NOTIFICAMOS nos termos da Cláusula Quinta dos Contratos nº 014/2022 e nº 015/2022 firmado entre esta DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE TUPÃ e a EMPRESA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
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  rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada (exempli gratia, Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em D.O.E., estas utilizadas frequentemente devido a recusa da Contrata em receber as intimações no Processo Rescisório); 16.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
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  Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa Drogaria Nova Esperança — Eireli Comunicamos à empresa DROGARIA NOVA ESPERENÇA EIRELI., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento da Nota de Empenho 2021NE01010, com fundamento legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022