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  especial por conta da suspensão das sessões públicas de instrução dos Processos Regulares, iniciada de 17-03-2020 até 23-08-2020. 3.A fim de garantir o Direito a Ampla Defesa e ao Contraditório, foi requisitada a OPM cumpridora da Carta Precatória, nomeação de defensor "Ad Hoc” em favor de qualquer dos acusados que se apresentassem indefesos, cuja defesa não estivesse representada no ato ou não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  de Justiça e Disciplina do 7º BAEP. Comando de Policiamento do Interior 8 Presidente Prudente Comunicado Despacho Nº CPI8-612/01/20 1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-007/13/20, o qual apura eventual responsabilidade da empresa Mixpel Distribuidora Eirell - ME, inscrita no CNPJ 23.799.954/0001-01, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1. a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  fosse a exibição de suas explicações uma faculdade. Assim certificado, volta o processo sancionatório para a decisão. A SLIM Suprimentos Ltda. há de ser responsabilizada pela sua falha. Porque ou não fez a entrega de alguns itens e de outros fez de maneira equivocada e, apesar de ter feito a retirada daquilo incompatível, não cuidar de substitui-los como devia. E apesar de ter sido dado o prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  , NOTIFICO a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS, CNPJ: 47.212.169/0001-79, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00110. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00002 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
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  23-12-2015, estando os autos do Processo Sancionatório Nº CPAMB-029/1.3/2016 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa COMERCIAL DE MOVEIRS H3 EIRELI — ME, inscrita no CNPJ sob 10.317.795/0001-10, após o devido processo legal, a(s) penalidade(s) que seguem, em face da não entrega dos materiais referentes à Oferta de Compra 1801980000020160C00350, 20 cadeiras fixas: 1.1. multa contratual no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2020