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  com profundidade aquém daquela prevista no Projeto, fatos estes que motivaram a instauração do Processo Rescisório nº CIAP-006/421/21, no qual, após o exercício da ampla defesa e do contraditório pela Contratada, a Administração Pública decidiu pela Rescisão Unilateral do Contrato, ocorrendo assim a inexecução parcial do objeto. 2. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  2022. Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição 1.Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017, Parecer CJ/PM nº 40/2018, e COTA CJ/PM nº 31/2021, Ofício nº DF-674/10/2022 de 28JUL22, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, e estando os autos do Processo Sancionatório nº PMESP-PRC-2022/06922, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa FRONT ESTRURURAS EIRELI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022
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  /2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) — Processo SIAFEM nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  do Campus USP de São Carlos Processo: 2023.1.399.52.8 Prezado Senhor, Em virtude da conclusão do processo sancionatório n 102142.2023.02161.SADM, conduzido no site e-Sanções, sem que tenha havido a interposição de recurso, ficam efetivadas as seguintes penalidades: a) - multa por inexecução contratual, no montante de R$ 206,40 (duzentos e seis reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 87
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  entregado o objeto da licitação com embalagens fora dos padrões, selos de segurança originais reaproveitados, numerais de série falsos (inválidos/repetidos) e com marcas de rasuras no cartucho, ou seja, com fortes indícios de falsificação, incorrendo dessa forma, em inexecução total do contrato, fato este, que ensejou a instauração do processo em epigrafe; em prestígio aos Princípios do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020