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apuração de prática ou conduta inadequada no ambiente de trabalho, conforme a instrução preliminar realizada nos autos do Processo Administrativo Itesp 395/2019, que podem vir a caracterizar as hipóteses do artigo 482, alíneas “b” e “k” da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 2º - O procedimento sancionatório seguirá o disposto nos artigos 62 a 64, da Lei estadual 10.177, de 30-12-1998, podendo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020
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e dois centavos), nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 c.c. o artigo 7º, inciso VI, da Resolução nº SSP-333/05 alterada pela Resolução nº SSP-92/19 e concomitantemente a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração por 162 (cento e sessenta e dois) dias. (Despacho nº CPAM2-126/041/21), impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-009/041/21. Assim, fica

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10

ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350192/000540/2022, noticiando que a empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, Pregão Eletrônico SRP

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/04/2022
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Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1BPChg-004/13/19, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Despachos do Secretário, de 06-02-2020 Natureza: Protocolo GS 9.790/2.019 — Processo Sancionatório N. PMRG — 002/05/18 Interessados: Polícia Militar do Estado

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020