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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 110
Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
030.763/2018 - Protocolo 419.396/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0859/2020 publicada no D.O.E. em 19/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 19º Reunião
de
28/
07
/2021, publicado no D. em 31/
07
/2021, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
termos do artigo 7º da lei 10.520/02 (fl. 172), aplicada pelo Dirigente da UGE 180.224 - CPA/M-10. 2.A recorrente foi acusada
de
ter atrasado em
07
dias na entrega do serviço realizado na viatura M-27205, do 27º BPM/M
descumprido
item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata
de
Registro
de
Preço CSMMM-002/40.3/18. 3. O
Processo
Sancionatório
foi instaurado em
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
pena
de
rescisão unilateral do contrato e abertura do
devido
processo
sancionatório
.
Desta
forma, o Contratante
deverá
realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, Alíneas “a” e "b” do contrato, além
de
, pelo fato da contratada incorrer em
descumprimento
contratual, estará sujeita a
Processo
Sancionatório
, conforme Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/
07
e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 127
- Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
028.221/2018 - Protocolo 396.101/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.
0729
/2022, publicada no D.O.E. em 28/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 1029º Reunião
de
05/01/2023, publicada no D.O.E. em 06/01/2023, a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
021.892/2016 - Protocolo 332.538/16). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0627/2021, publicada no D.O.E. em 27/
07
/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião
de
20/05/2022, publicado no DOE em 21/05/2022, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0005/18, por