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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 26
  condicionar-se-á regularidade no CAGEC, em observância aos arts. 25 e 26 da Lei Estadual nº 23.685, de 07 de agosto de 2020. Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Metas, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 22/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 467
  . Gleguer Zozin/ Secretaria de Esporte e Lazer. ADJUDICAÇÃO- Pregão Eletrônico 23/2022. PMH 7189/2021. 1.A Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º clc o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico 23/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 112
  de maio de 2022, página 102, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal 10.520/02, do Decreto Municipal nº 46.662/05 e do Decreto nº 54.102/13, para que produza efeitos legais o julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação — CPL, DECIDO: la — RECEBER, visto que tempestivos, os recursos administrativos interpostos pelas licitantes Perfect Clean
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 46
  . nº 056/2022 - T & A Clínica Odontológica Ltda. A partir de 10/10/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 23/02/2023. Signatári Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado. IPSM/MG O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM (delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020), resolve, no interesse da Administração Pública, rescindir unilateralmente em razão
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  base o valor médio estimado para licitação. Id: 2387451 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 18/04/2022 PROCESSO Nº SEI-220011/001007/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FENAJU, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à conta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/04/2022