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  seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2020/0024212-6 / Ricardo Logiodice / 101.455.0025-9 Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento — NL 01/2020 e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021
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  /Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. ADJUDICAÇÃO- Pregão Eletrônico RP 86/2021. PMH 1784/2021. A Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do 8 GOVERNO DO ESTADO Art.3º clc o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021
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  abril de 2020, tendo em vista o disposto no art. 7º inciso IV do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a comissão designada a monitorar, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias, o Programa de Integridade, nos termos do ar. 7º inciso IV do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade — PMPI
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/07/2023
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  57/2021. PMH 924/2021. A Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º c/c o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico de nº 57/2021, A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento assinado digitalmente sábado, 8 de maio de 2021 às 01:17:28 documento quando visualizado diretamente no portal Wwww.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  ilícitos administrativos de responsabilidade de agentes públicos do lepha-MG, em conformidade com o disposto no art. 258, da Lei nº 869/52. DECIDE pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Investigatória SAL. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. MARÍLIA PALHARES MACHADO PRESIDENTE 30 1862109 -1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretário: Fernando Passalio de Avelar Expediente
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 31/10/2023