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  de Controle Interno desta SEDSODH à fl. 87 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no 8 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS à Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/02/2020
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  FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e o constante no processo nº SEI-400002/000247/2022. CONSIDERANDO a necessidade de Instituir A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 011/22 de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2022
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  esgoto das Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Paraíba do Sul /RJ, no exercício de 2023. PROCESSO Nº SEI-030029/001803/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93, do mesmo diploma legal, para a contratação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
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  Nº SEI 330020/000320/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor da ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS - EBEC, CNPJ: 06. 941.531/0001-65, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), conforme o inciso Il do artigo 25 c/c artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, cujo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2022
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  Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/05/2023