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  Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subsequentes, e pela competência delegada por meio da Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão de menor preço, da empresa SOARES COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA. - CNPJ nº 27.494.420/0001-28, vencedora da Cotação Eletrônica nº 28/2020, para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  efeitos legais, promovendo:01 - Nos termos do disposto no artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e Medida Provisória 961, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, para Contratação de empresa para Serviço de manutenção e Usinagem de peças para Retroescavadeira Maxion 750 4x4, da empresa LUCCHETTA & FERNANDES COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA EPP sob o CNPJ 08.444.397/0001-12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  e passou a fase de credenciamento onde não houve interessados presentes, na sequência abriram-se os envelopes das 03 (três) primeiras empresas classificadas e foram analisadas, pela Comissão Permanente de Licitação - CPL e Coordenadoria Técnica competente, as documentações apresentadas, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso Il e seus parágrafos, conforme segue: EMPRESA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020
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  DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO O Dirigente da U.0 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICOU o Ato de Dispensa de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180220 — Centro Médico, nos autos do Processo nº CMED-2021220957 — Dispensa de Licitação nº CMED-220/0160/21 -, com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, cc o Decreto Estadual nº 48.599/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2021
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  dois centavos). DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº CPI1-318/104/2022. Extrato de Nota de Empenho Dispensa de Licitação nº CPI1- 155/0019/22. Processo nº 2022081898-1. Processo sem papel: PMESP-PRC-2022/16152. Fundamento legal: artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Serviço para aquisição de 06 (seis) Certificados Digitais para policiais do CPI-1 e unidades subordinadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022