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  , em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes: |. AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.476.037/0001-44
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 371
  .CONTRATO N.º 71/2023.OBJETO: Capacitação, Treinamento e Assessoria aos Servidores Públicos Municipais, referente a Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, no município de São Miguel Arcanjo/SP. CONTRATADA: ANTONIO EMANUEL VIEIRA LIMA 33500341870.VIGÊNCIA: 21/03/2023 a 01/05/2023.MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93.VALOR: R$ 15.000,00.DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.CONTRATO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 290
  nos termos consubstanciados do Parecer da Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com o Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação N.º 044/2021, Processo nº 1922/2021, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, MATRÍCULA Nº 68.816, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 04.002.017.00 - REDUZIDO Nº 8257, LOCALIZADO NA AVENIDA mauá, Nº 377, CENTRO, CEP 14801-190, NESTA CIDADE, PELO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 200
  Turvo/SP, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o fundamento legal prevista no artigo 24, e inciso IV, da Lei 8.666, RATIFICA a Dispensa de Licitação referente à Aquisição de Medicamentos em caráter emergencial, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, através do memorando nº.866/2020, a favor da empresa: MEDPAPER COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES-EIRELI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2020
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  25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 23.03.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/004839/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, OBJETO: Acesso ao serviço de portal banco de preçs, no valor de R$10.865,00 com fulcro no artigo 25 INCISO Ido citado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/03/2022