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  DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 21.03.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000294/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária FAB. ZONA OESTE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
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  21.06.2020. Niterói, 16 de março de 2020 PAULO RENATO MARQUES Presidente *Omitida no D.O. de 17.03.2020. Id: 2266572 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 19/08/2020 PROCESSO Nº E-02/006/12/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com Art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2020
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  FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO DE 11.08.2020 *PROCESSO Nº SEI-260009/000956/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme o caput
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2020
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  - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com fulcro no Art. 25, Caput da INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 07/12/2021 PROCESSO Nº SEI-150164/000448/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.655,00 (dois
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/12/2021
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVIII - Nº 237 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 22 DE DEZEMBRO DE 2022 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 20.12.2022 PROC. Nº SEI-E-09/4155/4000/2001 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/12/2022