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  : 2422862 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 08.09.2022 PROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE ESAP, no valor total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos Você precisa de um Certificado Digital? Que seja um da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/09/2022
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  01/85". Ao final, a Auditoria concluiu que “À vista do exposto, | mais adequado ao interesse público, em conformidade com o | JESSICA TAISE DE FREITAS 00063836 serviços, ultrapassado o limite de 25% estabelecido no art. 65 5 (.)o presente processo de Prestação de Contas da Subvenção | art. 25, inciso til do Decreto Municipal 52.858/11. , JOANA SCHMIDT ARTES 00070774 1º da Lei 8.666/93. Obras de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
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  $ 415.381,20 (Quatrocentos e quinze mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos)., conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Id: 2355183 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO 19/11/2021 PROCESSO Nº SEI-080017/004575/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 179/21, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2021
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  22.941.743/0001-07. Id: 2467573 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 29/03/2023 PROCESSO Nº SEI-430002/000450/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2023
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  preventiva e corretiva em veiculos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 33.945,77( trinta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2022