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  as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2022
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  administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. DEPUTADA MARTHA ROCHA JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023
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  » Prodesp 470 - São Paulo, 133 (51) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 11 de março de 2023 Dispensa de Licitação nº. 019/2023 Processo Administrativo nº. 2019/2023 Objeto: Contratação de empresa qualificada para prestação de serviços de despachante para a frota municipal GABINETE DO PREFEITO De conformidade com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº. 8.666/93 e manifestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023
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  alteração do objeto deste convênio; c) responsabilizar-se pelo processo de seleção dos candidatos para ingresso no referido curso, em conformidade com as orientações e cronograma estipulados pela Coordenadoria do Ensino Médio e Técnico; d) indicar um professor da Escola Técnica Estadual Campo Limpo Paulista no Município de Campo Limpo Paulista - SP para exercer as funções de Coordenação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020
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  JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04/05/2022 PROCESSO Nº SEI-220011/000717/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, inciso Il, c/c art. 13, inciso IV do supracitado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/05/2022