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  Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 24.03.2021 PROC. Nº SEI-070002/001077/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do Sindicato das Empresas de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 274
  . 25 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a inexigibilidade de licitação reconhecida pela citada autoridade às fls. 61, de acordo com o art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25, “caput”, da Lei estadual nº 6.544/89, destinada à contratação do CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS, inscrito no CNPJ sob nº 22.965.437/000100, para contratação prestação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  -260018/000051/2021 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da empresa AGUAS DE NITEROI S.A., referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a Regional do IPEM-RJ, durante o exercício de 2021, a contar de 01/01/2021, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2021
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  - Divisão de Educação Especial - Licitação — Inexigibilidade - Contratação de Instrutor de Libras - |. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação da SME/ COPED/DIEE - Divisão de Educação Especial (documento SEI nº 031329279) e o Parecer da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 031868111), que acolho, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/08/2020
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  , através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: MOSAICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI-ME- CNPJ Nº 21.034.752/0001-43. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2023