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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
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  24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 30.08.2021 PROCESSO Nº SEI-260007/000811/2020 - RATIFICO a “inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 31.122,00 com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/09/2021
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  da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor total R$ 11.108,00 (onze mil, cento e oito reais), em conformidade com o inciso |, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente despesa com contrato de cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2020
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  /2019 ld: 2334972 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 02.08.2021 PROCESSO Nº SEI-030029/004842/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/08/2021
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  QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social E Direitos Humanos Id: 2358334 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 30.11.2021 PROCESSO Nº SEI-310003/004353/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com & 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos 88 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021