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  decidir, especialmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: 1. HOMOLOGO para que se produzam os efeitos legais, o procedimento licitatório na modalidade Convite nº 42/SUB-JA/2022, cujo objeto é a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 16/11/2021 PROCESSO Nº SEI-120211/002045/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2021
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  Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 23.10.2020 PROC. Nº SEI-140001/061852/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de European Institute of Public Administration (EIPA), no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/10/2020
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  CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 09.03.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/031387/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA (MATRIZ), OBJETO: Aquisição de álcool para HURHC, no valor de R$2.256,00 com fulcro no artigo 24 IV do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/04/2022
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  /001158/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor de; Item 1 - MAVEN COMERCIO ATACADISTA EM GERAL, CONSTRUTORA, SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (CNPJ nº 34.891.172/0001-14), no valor total de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), objetivando a aquisição de escadas domésticas; e Item 2
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/07/2022