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  impossibilidade da aplicabilidade dos servidores com especialização em funções que não são típicas da Corporação, não sendo passiveis de adaptação na sua missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2022
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  viício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal estampados nos arts. 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Instado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/11/2022
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  INSTITUTO RIO METRÓPOLE ATO DO PRESIDENTE PORTARIA IRM/PRE Nº 05 DE 18 DE JUNHO DE 2020 DESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, Id Funcional nº 5077080-2, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Assessora Jurídica da Procuradoria do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2020
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  fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023 DAVI PERINI VERMELHO Presidente do Instituto Rio Metrópole Id: 2453512 PORTARIA IRM Nº 68 DE 24 DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/01/2023
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  Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ester Pinho da Silva, ID Funcional nº 4412820-7. Processo nº SEI-150001/001370/2020 APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 27 DE MARÇO DE 2020 ATO DE 03/02/2020 - D.O DE 04/02/2020 - Tendo em vista o que consta do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2020