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  impossibilidade da aplicabilidade dos servidores com especialização em funções que não são típicas da Corporação, não sendo passiveis de adaptação na sua missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2022
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  viício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal estampados nos arts. 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Instado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/11/2022
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  INSTITUTO RIO METRÓPOLE ATO DO PRESIDENTE PORTARIA IRM/PRE Nº 05 DE 18 DE JUNHO DE 2020 DESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, Id Funcional nº 5077080-2, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Assessora Jurídica da Procuradoria do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2020
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLIX - Nº 018 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 26 DE JANEIRO DE 2023 5 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL INSTITUTO RIO METRÓPOLE ATOS DO PRESIDENTE PORTARIA IRM Nº 66 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/11/2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/01/2023
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  Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ester Pinho da Silva, ID Funcional nº 4412820-7. Processo nº SEI-150001/001370/2020 APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 27 DE MARÇO DE 2020 ATO DE 03/02/2020 - D.O DE 04/02/2020 - Tendo em vista o que consta do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2020