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    - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FARIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAção SEHAB/GABINETE PROC. SEI Nº 6014.2020/0002765-2 RESOLUÇÃO CMH Nº164 de 20 de setembro de 2022 Aprova atos necessários à celebração entre a COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal de instrumento aditivo para a revalidação
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 49
    remanescente de Recursos Financeiros da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e Compensação Financeira, poderão ser aplicados para as ações previstas no Anexo V. CAPITULO IV DAS PORCENTAGENS DE CONTRAPARTIDA Artigo 15 O tomador deverá apresentar sua proposta de contrapartida mínima, calculado sobre o orçamento total da solicitação a ser financiada pelo FEHIDRO, de acordo com o Manual de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
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    Situação: Aceito e Habilitado com intenção de recurso Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Intervalo mínimo entre lances: - Aceito para: EDUARDO J SANTOS & CIA LTDA, pelo melhor lance de R$ 146.580,0000 . Histórico Item: 1 - RÉPLICAS DIVERSAS Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas. (As propostas com
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2021
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    . CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO I(orçamento/proposta): O Anexo |, autuado à fl. 197, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 13.05.21 à fl. 214 do mesmo protocolo. — 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. — 6. CLÁUSULA SEXTA: RESOLUTIVA: A prorrogação do contrato está sujeita à
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021
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    O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À FAIXA DE AERAÇÃO ;A; NOS TERMOS DA SEÇÃO 10.5 DA LEI 11.228/1992 E 10.E DO DECRETO 32.329/1992, NÃO ATENDIMENTO DO RECUO MÍNIMO DE FRENTE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.69 DA LEI 16.402/16 E PROPOSTA DE DOAÇÃO DE CALÇADA NÃO
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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