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  o impacto deste empreendimento, o empreendedor deverá executar no padrão DSV/CET e nos termos da Lei nº 15.150/10 e Decreto nº 51.771/10, as seguintes obras e serviços de sinalização: 8.1. SINALIZAÇÃO VIÁRIA Implantar/revitalizar a sinalização horizontal e vertical nos cruzamentos abaixo relacionados, incluindo placas especiais, dispositivos de sinalização e as aproximações em até 30m. a. Pça
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  . Damaris Moura - favorável 9 - Projeto de lei 269/2020 - Deputada Dra. Damaris Moura - Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices desse tipo de violência no Estado. - Deputado Roberto Engler - favorável 10 - Projeto de lei 314/2020 - Deputada Leticia Aguiar - Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2022
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  alterada pelo Artigo 203 da LC 180/78, em virtude de motivos particulares, a pedido e a partir de 19/05/2021, ANGELINA BERNARDINA AGUIAR NASCIMENTO, RG. 9600696-1, RS/PV 3330060-02, AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, Temporário, Referência 001-E, da EVNU. Portaria do Diretor Técnico | - Recursos Humanos de 25/05/2021. CONCEDENDO Horário Especial de Estudante, com base no artigo 121, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2021
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  , BEM COMO NOS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS PARTICULARES, Com A OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando as recomendações constantes do Ofício nº 7234/2021/SMS! COVISA, constantes do Processo SEI nº 6018.2021/0067491-0; Considerando o Decreto nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2021
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  1945, adveio o Decreto-Lei Estadual número 14.916, que reconheceu o domínio particular em seu Artigo 2º, 11 independentemente de legitimação ou revalidação, salvo quanto aos latifúndios. Ademais, o referido decreto-lei estabeleceu que as terras devolutas municipais seriam aquelas existentes em um raio de 12 quilômetros na capital e de oito quilômetros nos demais municípios. Posteriormente, o Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022