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  qual participou também o Ministro da Justiça Francisco Campos, conhecida como "Lei Morato”. As precitadas legislações e o decreto regulamentar estabeleceram que o Estado de São Paulo reconhece como terras de domínio particular, independente de legitimação ou revalidação, a partir da data da publicação, as que se achavam na posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/4010/2019, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/05/2021
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  de placas nas repartições do município onde esteja destacada frase de respeito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis. Assim dispõe o art. 10, do Decreto supracitado: “Art. 10. Todas as unidades dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 03.03.2020 PROCESSO Nº E-39/002/137/2019 - Vinculação de Placa Particular COMANDO DA AERONÁUTICA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2241532 agencias en GOVERNO DO ESTADO VAMOS VIRAR O JOGO A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste - documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. * Assinado digitalmente em Terça-feira, 10 de Março de 2020 às 04: -0300. A assinatura não possui validade uando impresso. 
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020
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  Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira” — HSPE — FMO. 2. Do Programa 1. Residência médica na especialidade de Medicina Intensiva com acesso direto, ou seja, basta ter graduação em medicina devidamente autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação do Governo Federal ou ter obtido revalidação do seu Diploma segundo as leis vigentes. ESPECIALIDADE VAGAS OFERECIDAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2021