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  -6 - 2º) Nada Consta, a partir de 17/08/2023. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP CLAUDIO CHAVES DO NASCIMENTO" DE LAVÍNIA CENTRO ADMINISTRATIVO Apostila da Diretora, de 10-08-2023 No uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 000152028.2022.8.26.0356 da Vara de Fazenda Pública ou do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2023
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  , inclui os créditos fiscais atualizados monetariamente pela SELIC, no montante de R$2.046.274, oriundos dos processos judiciais transitados em julgado a favor da Companhia, que reconheceram o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Este montante foi totalmente compensado com a quitação de tributos a recolher, durante o exercício de 2020. A Companhia possui
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  calamidade pública, podendo esse período ser reduzido ou prorrogado. A suspensão de que trata este despacho será objeto de celebração de termo de aditamento futuro, nos termos da Lei 8.666/93 e Nota Técnica SUBG 5/2020 e 7/2020. Processo: 650462/2018 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito Assunto: Prestação de serviços complementares e acessórios de atendimento, compreendendo o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  . Processo: 127316/2018 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito Assunto: prestação de serviços de confecção de carimbos e gravação em placa de aço DESPACHO NGC nº 042/2020 Considerando o disposto no Decreto 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo; Considerando a superveniência da decretação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  servidores abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado: Processo 001.0252.0539/2007 — ROSANE REZENDE BEZERRA FERNANDES, RG: 7.692.621-7, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, C. TEMPORÁRIO, Padrão 2 H, da EVNI-, da JBT, 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio em gozo referente ao período aquisitivo de 20/07/2012 a 18/07/2017 a partir de 11/11/2020.Nada Perde. Processo 001.0252.0742/2006 — MARTA ADRIANO SILVA, RG
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2020