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  TRÂNSITO EM JULGADO PROCESSO 7010.2020/0001117-0: Em virtude do prazo para recurso administrativo ter transcorrido “in albis”, aliado ao fato de tal empresa já ter sido penalizada por descumprimento de disposições contidas no Contrato Administrativo CO-04.08/19, nos termos do Parecer Jurídico GJC nº 257/2022, a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO — PRODAM-SP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023
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  preventivas, independentemente do prévio recebimento de intimação ou citação formal pelo policial militar, quando houver fundado receio de prejuízo à sua pessoa. 8 4º - A assistência jurídica compreenderá o patrocínio dos interesses do policial militar durante toda a tramitação do processo, até o trânsito em julgado. 85º - O policial militar assistido manterá relação direta e pessoal com o credenciado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2020
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  calamidade pública, podendo esse período ser reduzido ou prorrogado. A suspensão de que trata este despacho será objeto de celebração de termo de aditamento futuro, nos termos da Lei 8.666/93 e Nota Técnica SUBG 5/2020 e 7/2020. Processo: 650462/2018 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito Assunto: Prestação de serviços complementares e acessórios de atendimento, compreendendo o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  . Processo: 127316/2018 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito Assunto: prestação de serviços de confecção de carimbos e gravação em placa de aço DESPACHO NGC nº 042/2020 Considerando o disposto no Decreto 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo; Considerando a superveniência da decretação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  -6 - 2º) Nada Consta, a partir de 17/08/2023. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP CLAUDIO CHAVES DO NASCIMENTO" DE LAVÍNIA CENTRO ADMINISTRATIVO Apostila da Diretora, de 10-08-2023 No uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 000152028.2022.8.26.0356 da Vara de Fazenda Pública ou do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2023