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  /2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2022
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  contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0017638-9 / MARIA LUCIA DO NASCIMENTO / 003.067.0027-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  financeira previdenciária; III — cadastrar as informações e os documentos necessários no sistema de compensação financeira previdenciária; IV — proceder a análise e proferir a decisão dos requerimentos de outros regimes previdenciários apresentados para fins de compensação financeira previdenciária; V — elaborar recurso, frente aos requerimentos de compensação financeira previdenciária indeferidos
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/01/2022
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  FERRAZ / 048.306.0056-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220008707-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 048.306.0056-1: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2022
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  Processo Legal, garantindo-se os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, vez que impetraram Recurso Hierárquico, da decisão da autoridade a quo, junto à Diretoria de Logística que, após análise minuciosa de todo o caso concreto, alicerçada na análise da Diretoria de Finanças, proferiram a seguinte decisão acerca do imbróglio (fls. 2086/2095): 1.37.1. realizar a rescisão do Contrato nº CMB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023