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  3802820000120230C00003 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO | — Diante dos elementos de instruções dos autos, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo pregoeiro e equipe de apoio referente ao pregão eletrônico nº 003/2023 — PIGAL, encartada nos autos do processo SAP-PRC-2022/58195 - 2022143257-1 que trata da aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis, para o período de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2023
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  Segurança 59.296-SP. (DP-54/311/21) DIRETORIA DE FINANÇAS Centro Integrado de Apoio Financeiro Portaria do Responsável, de 13-5-2021 Processo Sancionatório - CIAF-004/610/21 1. Tendo em vista que a empresa Robson da Silva Figueiredo, inscrita no CNPJ sob n. 39.909.843/0001-40, com endereço Rua Frei Cristóvão de Lisboa, 220 — Vila Missionaria- CEP: 04430-280, contratada pela Administração do Centro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  , , em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 1222/2020, da 10º Unidade Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares-PGE (fls. 303 a 310), com fulcro no Artigo 4º, Ill, do citado Regulamento (REDEPS) e no Artigo 482, alíneas “a” "b”, e "j”, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (201) = 11 5.4. por fim, que os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  .Após a inclusão da cópia do Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJ/PM nº 21/2020 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 101 a 112 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd009/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.791.182/0001-07, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021