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  ; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 3 dias a contar de 21/10/2022, publicada no D.0.E. de 27/10/2022, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP. FABIANO PIAUI DOS SANTOS - 41494795 - SAP-PRC-2022/24374. De acordo com o parecer do médico perito, indefiro o pedido de reenquadramento da licença para tratamento de saúde publicada no D. O. E. de 15
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fl. 185); 5.4. trouxe ainda que, em seus pedidos na defesa prévia, que o encarregado do processo liberou informações que não eram de seu conhecimento decorrente e que somente em 13-012020, recebeu e-mail da UGE 180.224 — CPA/M-10 informando que os processos estavam prontos para serem examinados. 6. É a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  material se deu por conta do atraso das importações e desdobramentos alfandegários, que ao receber o material, este tão logo foi despachado. Da Decisão: 10. Diante de todos os fatos juntados aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovado que a Empresa apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais conforme contrato assinado, não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
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  , inscrita no CNP) sob o n.º 26.680.848/0001-00, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-056/421/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0061/2020 — Processo nº 2020199116. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária correspondente a R$ 53.997,51 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
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  , Donaduzzi & Cia CNPJ: 73.856.593/0001-66 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2021/53255
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022