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  , conforme informado no parágrafo anterior, ensejará em abertura de processo sancionatório em seu desfavor. 4. Finalmente, a Contratada poderá realizar contato com esta Administração Pública por intermédio do e-mail : cpifalmoxOpoliciamilitar.sp.gov.br ou através do telefone (12) 39229666 ramal 2044. Notificação nº CPI1-050/410/2023 Processo nº CPM — 20230289712 Nº Contrato: 2023CT00130 Objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2023
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  falha na execução do objeto contratual — Inexecução Total do Objeto, instauro o Processo Sancionatório CIAF-048/610/21, nos termos do item 4.1 do artigo 1º da Resolução CC-52 de 19JULOS, e da Portaria DF-3/10/20, publicada no Boletim Geral PM 170 de 14SET20, na Resolução SSP-333/05, aplicando-se a Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89, visando apurar a eventual responsabilidade da aludida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  , informando a Empresa E. M. Distribuidora Têxtil Ltda. EPP, quanto ao atraso na entrega do material constante na Nota de Empenho 2019NE01631. 3. Nos termos do 8 4º, do Artigo 109, da Lei 8.666, de 21Jun18 e da síntese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta autoridade, baseia-se na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2020
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  , em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 3.315,00, nos autos do Processo Sancionatório DL-006/11/19, o qual apurou a inexecução total na entrega de 26 colchões box conjugados, tipo solteiro. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 02-12-2019, por meio da plataforma eletrônica “e-sanções”, atribuo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020
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  retirada preventiva do veículo da sede da Contratada foi esta notificada a apresentar, no prazo de 10 dias, suas razões de defesa acerca dos fatos. Da Defesa: 6. Em resposta a citação a empresa apresentou em 10-062021 os memoriais de defesa, que em síntese apresentam as seguintes premissas: 6.1. trata-se de defesa prévia referente ao Processo Sancionatório CPAM2-017/41/21; 6.2. que o processo está
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021