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  Referência: Processo Sancionatório nºCPAM11-002/14119 Protocolo 180353.2020.01517.SADM 1. Respeitados, in totum, os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, pela entrega em atraso do serviço constante na Nota de Empenho 2018NE00893, do Pregão Eletrônico 007/14/18, Processo 2018353152, praticado pela empresa O.L. GIEMENTI - ME, CNP) 67.809.962/0001-67, sendo a empresa devidamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020
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  Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 114 a 148, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-061/14/19 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 09 dias na entrega do objeto referente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021
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  reavaliada com o consequente arquivamento do processo sancionatório. 2. Em que pese às alegações ofertadas, não se justifica o descumprimento contratual, conforme abaixo: 2.1. apreciadas as alegações de defesa, estas não alcançam sustentáculo vez que a proposta entregue pela vencedora do certame é datada de 03 de fevereiro de 2021 (fl. 79), conforme e-mail que o encaminhou, fl. 80, e não em O07JAN21 como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  mínima do pespa o do Dirigente, e Naa ao vans METROPOLITANA 8 - OSASCO Item Deserto. órgão licitante, prevista no subitem 2.2 do Anexo I do Edital (fis. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório . Portaria do Dirigente, de 16-11-2020 Item 7: 492); (Ill) a inadequação dos processos de higiene, estoque e 1 Vi d dministrativo 1 Designando - nos termos do artigo 67 e seguintes, da Lei Item Fracassado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  -333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 15 dias, nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.353 Cpa/M-11 (fls. 119 e 155/157). 2. O Processo Sancionatório foi instaurado em 30-072020, pelo atraso de 12 dias na entrega da viatura M-51020, descumprindo item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0012/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021