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  , do Artigo 78, da Lei 8.666/93. (CMB-187/30/20) DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho, de 19-11-2020 UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed Análise Recursal Processo Sancionatório nº CMed-004/543/20. Processo nº CMed-2020220026. Interessado: Empresa Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitalares Eireli, CNPJ-MF 02.419.460/0001-84. 1. Após detida análise do presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2020
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  Federal 8.666/93; "Artigo 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 3.3, Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  do Processo de Apuração de Infração nº CPAM7-014/6.1/21, instaurado com objetivo precípuo de se apurar eventual inexecução total decorrente do Processo nº PMESP-PRC-2020/01836, Número de Referência 2020178291, EDITAL DE CONVITE ELETRÔNICO Nº 1801780000120200C01095, Oferta de Compra 1801780000120200C01095, Nota de Empenho nº 2020NE02518, por haver “in tese”, deixado de fornecer à Administração Pública, 04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  processo. O Delegado de Polícia Diretor do Deinter 9, Dr. Kleber Antonio Torquato Altale, Dirigente da UGE 180367, nos termos do $ 1º do artigo 5º clc inciso II do artigo 7º nas disposições da Resolução SSP — 333/2005, da Lei Federal 8.666/1993 e com vistas ao Decreto nº 61.751/15, resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório visando apurar responsabilidade da empresa NDS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de bomba de Insulina e acessórios. Despacho CGA: 241/2020 Tratam os autos de aquisição de bomba de infusão de Insulina em atendimento à demanda judicial. Foi instaurado procedimento sancionatório de multa, por via eletrônica, em face da empresa Medtronic Comercial Ltda, devido ao atraso na entrega do item 03, bem como inexecução total do item 01 A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020