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  , decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0049/20, no valor total de R$ 5,04 a ser descontado da Nota fiscal 549, por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso Il da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/11. Despacho da Diretora de Divisão, de 16-6-2020 Processo RM1 0024/2020. Nos termos do art. 1º, inc. | da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/06/2020
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  fundamentar e decidir. 6. O processo sancionatório sob análise está em ordem, sendo cumpridas as formalidades legais cabíveis à espécie. 7. Consigne-se, por oportuno, que a análise do presente recurso encampará o exame das questões afetas à sanção pecuniária, cujo valor total foi de R$ 2.766,00 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais), conforme regra de cálculo do inciso Il do artigo 7º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  28 de janeiro de 2019. Id: 2512158 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 19/09/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000130/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÉUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, decorrente de infração em virtude do inadimplemento contratual. Este Secretário de Estado da Polícia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2023
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  178. O contratado deverá manter preposto, aceito pela CDSS, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Artigo 179. A gestão dos contratos da CDSS é regida pelo Procedimento Normativo interno. TÍTULO VIII - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO CAPÍTULO |- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 180. Nos procedimentos licitatórios e contratos a CDSS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  , de 8-2-2023 No processo SPDOC 20369-2008 — GG 2221-93, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Maria Gorete de Souza, RG 17.386.758-3, Auxiliar de Saúde, Ref. 1, Grau G, da EVNE, do SQC-III-QCC, a usufruir 15 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 29-7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023