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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.943/2018 - Protocolo 385.515/18). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
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  , concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/00887) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0299/22, e que seja imposta à Entrevias Concessionária de Rodovias S/A a pena de multa, conforme Tipificação Implantação e execução, Item 32, Grupo II
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023
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  C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 29. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F do Anexo 11. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 020.887/2016
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  70 - São Paulo, 130 (186) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 19 de setembro de 2020 concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 026.544/2018 Protocolo 382.248/18). O Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  /2002 ; DANIFICADO ; WASHINGTON LUIS DOS SANTOS 0640 PAULO SOUZA DA SILVA ; GM ; CORSA WIND ; PRETA ; 1998/1998 ; 9BGSC68ZWWC704476 ; AYMORE CRED FIN INVSA, 0641 DANIFICADO 0643 DANIFICADO 0644 NATANAEL DAVI DE MORAIS ; VW ; KOMBI ; BRANCA ; 1983/1983 ; 9BWZ2223ZDP20271 ; MIZAEL FRANCISCO SILVA 0645 PEDRO LOPES FERREIRA ; FIAT ; FIAT UNO S ; VERMELHA ; 1989/1990 ; 9BD146000K3525390 ; LUCENI APARECIDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2021