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  avençadas, sendo que seu inadimplemento poderia acarretar em sanções, ofertando desta forma oportunidade de manifestação, para o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Face a inércia de resposta, aliado ao fato de que, in tese, a empresa não cumpriu cláusula contratual, ensejando a instauração do processo sancionatório nº CPAM6-015/11/21, e pela gravidade da violação contratual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.272/2019 - Protocolo 464.115/19). Tendo em vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  . Vencedor: TELEFÔNICA BRASIL S/A pelo valor de: R$ 6.334,08. Itapeva, 19/03/20 - José Guilherme Gomes — Presidente. ITAPEVI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI Processo SUPRI 888/19 — CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 23/19 — ESCOLHA DE SÓCIO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO DENOMINADA EDUCA ITAPEVI S.A, OBJETIVANDO O EXERCÍCIO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2020
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  Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.354/2019 - Protocolo 453.814/19). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1472/17, e que seja imposta à C.R.A.S.C.P. S/A, a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo 1, Nível F
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021
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  Objeto: Aquisição de artigos para serviços de mesa Contratante: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA -DPPC Contratada: LICITA DISTRIBUIDORA PROD.LIMP.E DESCARTAVEIS CNPJ: 28833518000125 Número do CT: 2023CT00054 Valor total: 3.908,00 (TRES MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS) Data da Emissão: 23/06/2023 Vigência: 31/12/2023 Nota de Empenho 2023NE00112 Processo DPPC 20/2023 Modalidade: Convite
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023