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processo sancionatório ct gso 0332 19 de
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:0007117-19.2013.8.26.0606; (0450) SUNDOWN/
MAX 125 SE, DYM3227, SAO PAULO, 94]2XDCK78M024047,
07/08,BANCO PANAMERICANO S A, N/C - N/C, PROCESS0:0006899-88.2013.8.26.0606; (0451) H/HONDA ML 125,
BRR7416, SAO PAULO, CG1252014704, 79/79,GILSON DE AQUINO LIMA, N/C - N/C, PROCESSO:0008590-58.2012.8.26.0191;
(0452) H/HONDA 150, , ,,. N/C, N/C - N/C, PROCESS0:0010214-75.2012.8.26.0278; (0453) HONDA/CG 125
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,
conforme a Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do
Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da
Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
(Processo Administrativo Sancionatório 035.855/2019 - Protocolo 451.474/19
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