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  cumprimento da carga horária estabelecida, assim como organizar o efetivo de licenciadores do Posto para que todos os usuários sejam atendidos. $ 1º - Poderão ser solicitadas escalas excepcionais de serviço noturnas e aos sábados, desde que autorizadas pelo Diretor Geral de Registro de Veículos, em conformidade com o disposto no Parágrafo Unico do Art. 56 da Lei nº 4.781/2006. $ 2º - Nas hipóteses
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/01/2022
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  fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta durante a pandemia de COVID-19; - o disposto no $ 9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020 que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação; - a orientação fixada no art. 6º da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/02/2021
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  de Licitação, em conformidade com o art 26 da Lei nº 8.666/93, favor da FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FÉ NAJU, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.41.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Id: 2467509 Secretaria de Estado de Polícia Militar ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEPM Nº 3583 DE 22 DE MARÇO DE 2023 DESIGNA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2023
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  da data desta publicação, e imediatamente após o encerramento deste, inicia-se o prazo para apresentação de contrarrazões, nos termos do disposto no Item 16 do Edital da Licitação SPOBRAS nº 004/2019. PROCESSO Nº 173180150 - CONCORRÊNCIA Nº 173180150 OBJETO: Contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas Especializadas para a Elaboração do Projeto Básico e Projeto Executivo da Requalificação do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/01/2020
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  agências executivas na forma da lei. Art. 4º — Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses de dispensa de licitação por valor, a autoridade competente pela autorização do procedimento está sujeita ao disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 5º — O sistema de registro de preços poderá
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/03/2023