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  Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. | 4º Poderão ser incluídos no PRO eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, desde que atendidos os requisitos do "caput” e do $ 2º deste artigo. g 5º O PROD será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvmento Econômico, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio, sempre que necessário, e obsenado o disposto em regulamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 34
  RAFAEL CARVALHO DE MENEZES Conselheiro-Presidente Id: 2513365 AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 28/09/2023 PROCESSO Nº SEI-220007/004889/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores no Curso Biogás Insider, na
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 47
  HUPE/UERJ ld: 2314701 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 29/04/2021 *PROCESSO SEI Nº E-26/008/473/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDNI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 152
  DA FAMESP, pelo maior lance, superior ao valor da avaliação, em conformidade com o disposto no Anexo III — Descrição do Objeto. A sessão pública do Leilão Administrativo nº 001/2023-FAMESP, será realizada no dia 31 de maio de 2023, com início às 9:00 horas, na Sala da Seção de Compras da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, o endereço supra citado. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 210.278,60, com fulcro no artigo 25, | do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Id: 2285521 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/12/2020