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  no processo nº 6060.2023/0000132-3, com fundamento no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subsequentes, e pela competência delegada por meio da Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão de menor lance na Cotação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 318
  Rici, Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face da manifestação da requisição nº 10.922/2022, acolho o parecer da Secretaria de Justiça e Cidadania para autorizar a aquisição da empresa Luggi Comercial Ltda Me; para Fornecimento de materiais de artesanato, no valor total de R$ 8.920,10, com base no artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 19 de agosto de 2022; José Luis Rici
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 87
  /02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, alínea “a” do artigo 1º da Lei Federal nº 14.065 de 30 de Setembro de 2020: |. AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa ESCOPO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 12.965.938/000125, valor total de R$ 97.574,98 (noventa e sete mil quinhentos e setenta e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. DE 08.12.2021 PROCESSO Nº SEI-260007/016523/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da AJV PAPELARIA E BAZAR LTDA, no valor de R$ 8.106,00 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 169
  064/2020 Despacho de Ratificação de Dispensa de Licitação Dispensa de Licitação nº 064/2020 - Processo Administrativo nº 0104/2020 Justificativa de Dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso Il, do artigo 24 da Lei 8666/93, alterado provisoriamente pela Medida Provisória nº 961, de 6/5/2020. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020