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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 217
  nos outorga o artigo 194, inciso II, alinea “e” do Decreto Estadual nº. 64.152/2019, o ato de Dispensa de Licitação proferida pelo Diretor do Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura, por enquadrar-se nos termos do disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Estadual nº 6.544/89 e alterações posteriores, consorciados com o artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas leis nº 8.883/94 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 239
  necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os envelopes nos. 1 e 2 serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 24 de Outubro de 2022 até as 09h30, quando se dará a sua abertura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EATON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 22.186,24 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal. PROCESSO Nº SEI-260009/003767/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  , Lara Gomes Pinto, na condição de companheira do servidor. ld: 2362539 Secretaria de Estado de Governo SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 14.12.2021 PROCESSO Nº SEI-150001/006534/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa DRÁGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, com fulcro no art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  saúde do CBMERJ, específicos para a Região Litorânea, com fundamentação legal no art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. PROCESSO Nº SEI-270131/000309/2022 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2022