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  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 28.01.2022 PROCESSO Nº SEI-E-310003/000037/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da Empresa ÁGUAS DE JUTURNAIBA - CNPJ 02.013.199/0001- 18, referente despesa fornecimento de água e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2022
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  Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da NP CAPACITAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.56, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Id: 2296942 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 65
  CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: Welisson Guedes 41889489816 - CNPJ Nº 29.312.079.0001-78. OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 20
  que lhe são conferidas por Lei, HOMOLOGA todos os atos praticados pelo Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio no processo licitatório referenciado, no qual ADJUDICOU em conformidade com o Art. 9, inc. V do Decreto nº 3555/00, Lei nº 8.666/93 c.c Lei nº 10.520/02, à(s) empresa(s) abaixo, conforme especificado: Fornecedor Total MZAMBONI COM REP DE PROD ALIM E MERCADORIAS EM GERAL R$ 69.855,45 GISELE REGINA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI150015/000557/2021, RESOLVE: Art. 1º - Designar Paulo Fabiano Azevedo Dos Santos, Presidente da Comissão de Licitação, matr. 1985; Antônio Henrique Alves Costa, Agente Administrativo, matr. 673; Elenice Ferreira Martins, Agente Administrativo, matr. 400, para, sob a presidência do primeiro, constituir
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/06/2021