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  deverá ser apresentado no prazo de 30 dias e concluirá indicando, com precisão e clareza, as circunstâncias noticiadas e, ainda, autoria e eventual responsabilidade de servidor (es) que, se confirmada, resultará na instauração de procedimento sancionatório. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Extrato de Aditamento Extraordinário de Convênio Processo Itesp 508/2014
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/06/2020
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  às 09h00min, conforme já consignado em Ata de encerramento de Audiência do dia O3MAR22. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO DESPACHO N.º CPM-012/13/22 Assunto: Análise de recurso administrativo. Referência: Processo Sancionatório nº CPAM12008/106/2021. Interessado: Mohamed Tires And Wheels Ltda. 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  28 de janeiro de 2019. Id: 2512158 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 19/09/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000130/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÉUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, decorrente de infração em virtude do inadimplemento contratual. Este Secretário de Estado da Polícia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2023
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  178. O contratado deverá manter preposto, aceito pela CDSS, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Artigo 179. A gestão dos contratos da CDSS é regida pelo Procedimento Normativo interno. TÍTULO VIII - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO CAPÍTULO |- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 180. Nos procedimentos licitatórios e contratos a CDSS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  , de 8-2-2023 No processo SPDOC 20369-2008 — GG 2221-93, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Maria Gorete de Souza, RG 17.386.758-3, Auxiliar de Saúde, Ref. 1, Grau G, da EVNE, do SQC-III-QCC, a usufruir 15 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 29-7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023