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  uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI080001/007102/2021, e CONSIDERANDO que uma vez que a emissão dos DARJs, para os serviços de saúde foi desativada, as taxas de saúde passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE. RESOLVE: Art. 1º - As taxas de saúde abaixo descritas para recolhimento dos serviços da Vigilância Sanitária passarão a ser
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/04/2023
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  DE JANEIRO DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DESPACHO DA DIRETORA DE 05/05/2022 PROCESSO Nº SEI-080007/006635/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 159/2021, para CONFECÇÃO DE UNIFORMES, em favor das empresas: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (31.172.252/0001-21), licitante vencedor para lotes 01, 03, 04, e 06, no valor total de R$ 218.685,00 (duzentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/05/2022
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  Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo, Etapa III, Lote 1, correspondente a Divisão Regional DR.2/ltapetininga. Edital nº 010/09-CO. — FINALIDADE: Encerramento do contrato 16.397-1, firmado em 13.08.09. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 538 de 29.09.23. — AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 03.10.23 no Processo SEI. — VALOR FINAL DO CONTRATO: O valor final do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/11/2023
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  MODIFICATIVO 274 — DATA: 14.07.23 — OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos na Supervisão e Acompanhamento das Obras do Novo Programa de Vicinais, divididos em 14 lotes para a FASE 7, Lote 7, Divisão Regional de Assis/DR.7. Edital 423/21-CO. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 1/23. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 21.06.23 no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023
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  Turístico Jatobá”, Mira Estrela — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado 314/2018 foi revalidado até 28-08-2022. 04 — Expediente 625/20. Protocolo 15.375 — Loteamento "Jardim Verônica”, Águas de Santa Barbara — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado 081/2018 foi revalidado até 27-02-2022. 05 — Expediente 634/20. Protocolo 14.887 — Condomínio “Lote 330
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020