10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: revalidação de placas particulares ministério público do

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  interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Nesse diapasão, a propositura, ao estabelecer a instalação de placas de nomenclatura luminosas com alimentação por energia fotovoltaica, vai ao encontro do princípio constitucional da eficiência imposto ao Poder Público, consoante se observa na redação do “caput” do art. 37, do Texto Maior, in verbis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/03/2022
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  formação que tenham número de homologação do NTF e condições de ampliar o público formado mediante uma necessidade identificada na RME. 9.4. A revalidação de propostas de formação devem seguir os seguintes procedimentos: 9.4.1. Preenchimento do formulário disponível no endereço eletrôi https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/nucleo-tecnico-de-formacao/revalidacao-de-propostas-de-formacao/, com 30 dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  intitulado “Cooperação para a implementação das atividades definidas pelo Ministério Público do Trabalho - MPTDa 15º Região do Município de Campinas no âmbito do Convênio de Cooperação celebrado em 13.12.18”, no período de 14.09.23 a 13.12.23, nos termos do Plano de Trabalho - Anexo 1. 01-P-35608/2023 - Educorp - Termo Aditivo nº 193 ao Convênio de Cooperação - Partes: Unicamp e Funcamp - Vigência: 05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2023
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  ou públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço, e número do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição. De acordo com a justificativa, a propositura pretende atribuir uma maior efetividade ao trabalho dos Conselhos Tutelares, cujo objetivo é a proteção dos interesses das crianças e dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2021
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  , formadas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios. 78. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado? (A) Não, pois embora o artigo 10, inciso III
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022