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  ferem os princípios norteadores do sistema jurídico vigente, mas buscam atender o interesse público primário, que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. A licitação, procedimento anterior ao contrato administrativo, tem como princípio basilar a vinculação ao instrumento convocatório, que é lei interna do próprio certame e, por isso, deve ser cumprido em sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  celebração pela Cia do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Cotas e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” entre a Cia, Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Agente Fiduciário”) e CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Administradora”), na qualidade da administradora do Acqio 1.5 Fundo de Investimentos em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2021
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  início do contrato.” Em apertada síntese, a qualificação técnica pode ser assimilada como o conjunto de requisitos e condições que o licitante interessado em contratar com o ente público precisa apresentar. O artigo 30 da Lei 8.666/93 trouxe um rol de exigências que a Administração poderá dispor para fins de aferir a aptidão técnica do particular. Nesse particular pontua-se que o licitante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2021
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  Licenciamentos, constante do processo administrativo nº 6068.2022/001021-9; Artigo 7º - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados. Artigo 8º — O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  CASTRO Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Interessado: Subprefeitura Pinheiros Assunto: Solicitação de revalidação da autorização para supressão de árvore em passeio público. Rua Colômbia, 217. DESPACHO Nº 214/2018 | - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022