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  INSTÂNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 106 E 107 DO DECRETO Nº 57.776/17, QUE REGULAMENTOU A LEI 16.642/17. NOS TERMOS DO INCISO Ill DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/2017 DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 0000.2019/0037838-4 SQUINCRA 0005203400733-1 007 IGREJA BATISTA EBENEZER REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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  ACESSIBILIDADE, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DA LEI 16.642 DE 09/05/17 E DECRETO 57.776 DE 07/0717. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 0000.2018/0108482-0 SQUINCRA 0013229300733-1 006 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2021
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  Juventus- Quadras de Tenis e Basquete, Nº 5300108979-02, tem área objeto de 4225 m?, totalizando 40711m?. Sendo assim, explicar divergência de área entre IPTU e as que constam nos Alvarás de Funcionamento de Local de Reuniao. PROCESSO *6068.2022/0008790-4* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO NACIONAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  BENTO, 405 8ºandar das 09:00 hs às 17:00 hs. COMUNIQUE-SE: Solicitamos atender, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, de acordo com o Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. PROCESSO Nº 6068.2020/0002633-2 NOTIFICAÇÃO Nº 0244/ CONTRU/DLR / 2020 DATA DA EMISSÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2020
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  DA LEI 16.642/17 E NA INSTÂNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 106 E 107 DO DECRETO Nº 57.776/17, QUE REGULAMENTOU A LEI 16.642/17. 6068.2021/0010600-1 SQUINCRA 0016816800019-1 039 SERV.SOCIAL DO COMERCIO-SESC ADM REGNO ESTSP RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022