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  ; Considerando que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, item 3, do referido Decreto 64.879, foram suspensas as atividades de atendimento presencial nas unidades do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN-SP; Considerando, finalmente, o item 19 da Nota Técnica SUBG nº 5/2020, da Subprocuradoria Geral da área de Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que, “em determinadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  TRÂNSITO EM JULGADO PROCESSO 7010.2020/0001117-0: Em virtude do prazo para recurso administrativo ter transcorrido “in albis”, aliado ao fato de tal empresa já ter sido penalizada por descumprimento de disposições contidas no Contrato Administrativo CO-04.08/19, nos termos do Parecer Jurídico GJC nº 257/2022, a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO — PRODAM-SP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023
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  legislações relacionadas ao PIS e COFINS sobre faturamento. Ainda, é possível que nesta decisão judicial o interessado reclame também judicialmente a restituição dos valores a título de tributo pago indevidamente dentro do prazo prescricional aplicável. Neste sentido a Companhia ajuizou 8 ações e apenas um dos processos ainda não transitou em julgado no exercício findo em 31 de dezembro de 2020 e 2019. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2021
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  Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTÍFICA por Edital os condutores abaixo relacionados da decisão proferida nos Processos Administrativos por Infração de Trânsito, tendo em vista o cometimento de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997, de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir veículos automotores, curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme artigo 268, Inciso
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/01/2022
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  processos cíveis tratam de ações indenizatórias em geral decorrentes de (i) acidentes de trânsito e (ii) revisão de contratos. Os processos ambientais tratam de autos de infração da CETESB e/ou polícia ambiental decorrente de incêndio em área de cultivo de cana-de-açúcar, bem como ações anulatórias para cancelar as multas aplicadas pelos órgãos mencionados anteriormente. Os processos trabalhistas têm
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2021